Comunicado aos Credores

 

Comunico aos credores que encontra-se disponível no item 128, dos “Documentos” Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face da decisão de encerramento da Recuperação Judicial.

 

Comunico aos credores que encontra-se disponível no item 127, dos “Documentos” Embargos de Declaração opostos pelos credores VULCABRAS AZALEIA – BA, CALÇADOS E ARTIGOS S/A, VULCABRAS AZALEIA – CE, CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A e DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS CRUZEIRO DO SUL LTDA, em face da decisão de encerramento da Recuperação Judicial.

 

Comunico aos credores que encontram-se disponíveis, no item 122 e seguintes dos “Documentos”, Relatório Final Circunstanciado elaborado por esta Administradora, bem como seus anexos, conforme previsão do artigo 63, III, da Lei nº 11.101/2005.

 

Comunico aos credores que encontra-se disponível no item 121, dos “Documentos” Decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG decretando o encerramento da Recuperação Judicial da ELMO CALÇADOS S/A, nos termos do artigo 63 da Lei 11.101/2005.

 

Comunico aos credores que encontra-se disponível no item 120, dos “Documentos”, Acórdão prolatado pela 21ª Câmara Especializada Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias, que, nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelo MPMG em face de decisão que homologou plano aditivo da Recuperação Judicial, acolheu a preliminar de perda parcial do objeto do recurso e, na sua extensão, deu provimento ao Agravo, nos seguintes termos:

1. No que tange aos honorários desta Administradora Judicial, foi reconhecida a perda do objeto, uma vez que o próprio Ministério Público concordou com os novos termos pactuados entre a Recuperanda e esta Administradora acerca dos seus honorários.
2. Quanto ao item 6 do aditivo ao Plano de Recuperação Judicial, que previa a possibilidade de venda de ativos gravados com hipotecas e penhoras em benefício da Fazenda Pública Estadual, sem que o produto desta venda fosse destinado ao pagamento dos créditos tributários,
   restou definido que o item 6 do aditivo ao Plano de Recuperação Judicial encontra-se eivado de ilegalidade e deve ser decotado.

 

Comunico aos credores que encontra-se disponível no item 119, dos “Documentos” petição elaborada por esta Administradora e protocolada nos autos principais da Recuperação Judicial, informando ao Juízo da 2ª Vara Empresarial acerca do aparente descumprimento do Plano de Recuperação Judicial por parte da ELMO CALÇADOS. Em síntese, esta Administradora requereu a intimação da Recuperanda para comprovar o cumprimento do Plano, sob pena de convolação em falência.

 

Comunico aos credores que encontra-se disponível no item 118, dos “Documentos”, Acórdão proferido pela 21ª Câmara Especializada Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias, que, nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela Recuperanda em face de Decisão que homologou o aditivo ao Plano de Recuperação Judicial, anulou a cláusula que determina a limitação das verbas trabalhistas em até 150 salários-mínimos e as disposições que determinavam a extensão da novação dos créditos em face dos fiadores, coobrigados e avalistas. Em que pese à limitação do pagamento dos credores trabalhistas, restou decidido que a cláusula deve estar ativa. No que diz respeito à extensão da novação dos créditos em face dos coobrigados e supressão das garantias real e fidejussórias, tais cláusulas permanecem anuladas.

 

Comunico aos credores que encontra-se disponível no item 117, dos “Documentos”, Decisão proferida pelo Desembargador Marcelo Rodrigues, que, nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelo MPMG  em face de decisão que homologou plano aditivo da Recuperação Judicial, concedeu efeito suspensivo ao Agravo interposto pelo MP, ficando suspensa, por ora, a ordem de expedição de alvará em favor da Administradora Judicial. Também ficou suspensa a venda dos demais imóveis da Recuperanda, até julgamento do recurso.

 

Comunico aos credores que encontra-se disponível no item 116, dos “Documentos”, Decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte que deixou de acolher os Embargos de Declaração opostos pela União em face da decisão que homologou a proposta de aquisição de duas UPI’S da Recuperanda pela empresa VPG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

 

Comunico aos credores que encontra-se disponível no item 115, dos “Documentos”, Acórdão proferido pela 21ª Câmara Cível Especializada do TJMG que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Credora Kátia Regina Martins Maia, em síntese, nos seguintes termos: Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que rejeitou os embargos de declaração interpostos pela ora agravante e manteve a decisão que designou Assembleia Geral de Credores com a finalidade de deliberar sobre alteração do Plano de Recuperação Judicial de Elmo Calçados S.A. e ainda determinou a expedição de alvará em favor da agravante no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais). “À luz destas considerações, nego provimento ao recurso, para manter a decisão agravada por seus jurídicos fundamentos.”

 

Comunico aos credores que encontra-se disponível no item 114, dos “Documentos”, Decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte que homologou a proposta formulada pela empresa VPG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., para aquisição de duas UPI’s da Recuperanda, pelo valor de R$ 4.990.000,00 (quatro milhões, novecentos e noventa mil reais).

 

Comunico aos credores que, encontra-se disponível no item 113, dos “Documentos”, parecer do Ministério Público aduzindo acerca da perda do objeto do Agravo de Instrumento interposto, especificamente no que tangem os honorários advocatícios da Administradora Judicial, em síntese, nos seguintes termos: “Assim, embora o Ministério Público continue discordando que a fixação de honorários se dê através de acordo entre administrador judicial e Recuperanda, conforme ponderou no Agravo de Instrumento cuja cópia foi anexada aos autos, entende que, neste caso, tendo havido substancial redução do valor sem ocasionar prejuízo aos credores, o conteúdo do ato judicial se sobrepõe ao apego à forma, ou seja, embora advindo de “acordo”, o valor dos honorários restou reduzido em patamar que este órgão reputa correto”.

 

Comunico aos credores que, encontra-se disponível no item 112, dos “Documentos”, Decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, homologando o acordo de honorários pactuados entre esta Administradora e a Recuperanda, nos seguintes termos:  “Homologo, para todos os fins de direito, o acordo firmado pela Administradora Judicial e Recuperanda acerca dos honorários da auxiliar do Juízo (ID 5902563042), uma vez que não constatei qualquer prejuízo à empresa devedora”.

 

Comunico a todos os credores que a Recuperanda, o Ministério Público, a União Federal e a Credora Vulcabrás  interpuseram Agravo de Instrumento em face do controle de legalidade exercido  pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, conforme disponível no item 111, dos “Documentos”

 

Comunico aos credores que, conforme disponível no  item 110, dos “Documentos”, a Recuperanda requereu a substituição da constrição do crédito devido à União Federal,  para que possam ser transferidos os valores bloqueados na ação de Inventário, em síntese,  nos seguintes termos:  “Para tanto, a Recuperanda requer a imediata expedição de ofício ao D. Juízo da 4ª Vara de Sucessões da Comarca de Belo Horizonte/MG, com referência aos autos n. 0024.08.104290-5, contendo: (i) cópia do acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais (ID 3464676463), bem como; (ii) da presente manifestação, indicando os bens listados alhures, os quais são apresentados para fins de garantir o crédito da União Federal, determinando-se a imediata transferência dos valores disponíveis naqueles autos para uma conta judicial vinculada a presente Recuperação Judicial”.

 

 

Comunico aos credores que, conforme disponível no item 109, dos “Documentos”, foi proferido Acórdão pela 2ª Câmara Cível do TJMG, número 1.0000.16.058650-9/017, que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos pela Credora Vulcabras, em síntese, nos seguintes termos: In casu, na esteira do judicioso voto sufragado pelo eminente relator, Desembargador Caetano Levi Lopes, não vislumbro quaisquer dos vícios apontados, os quais não decorrem do mero inconformismo com o desfecho conferido ao recurso, muito menos em razão de o acórdão não ter trilhado o mesmo entendimento manifestado em sede de apreciação do pedido de antecipação de tutela recursal”.

 

Comunico a todos os credores que está disponível no item 108, dos “Documentos”, Decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, em síntese, nos seguintes termos: “Pelas razões expostas, rejeito os Embargos de Declaração opostos por Vulcabras Azaleia- BA, Calçados e Artigos S/A e outras (ID 4774853020), Ministério Público (ID 4793662996), Recuperanda (ID 4954918030) e UNIÃO (ID 5028908026), permanecendo inalterada a decisão recorrida”.

 

Comunico a todos os credores que está disponível no item 107, dos “Documentos”, Parecer da Administradora Judicial acerca dos Embargos de Declaração apresentados pelas credoras Vulcabrás Azaleia – BA, Calçados e Artigos S/A, Vulcabrás Azaleia – CE, Calçados e Artigos Esportivos S/A e Distribuidora de Calçados e Artigos Esportivos Cruzeiro do Sul Ltda, pela Representante do Ministério Público, pela Recuperanda e pela União (Fazenda Nacional).

 

Comunico a todos os credores que a União (Fazenda Nacional) interpôs Embargos de Declaração em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, conforme disponível no item 106, dos “Documentos”, pugnando, em síntese: “A União pugna para que a decisão seja integrada, esclarecendo que não se refere aos credores não sujeitos à recuperação, em especial à União, que, entre outros mecanismos, vale-se do protesto de sua dívida ativa, na forma da Lei nº 9.492/1997 (parágrafo único do art. 1º), assim como registra restrições no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal), nos termos da Lei nº 10.522/2002. Por todo o exposto a União – Fazenda Nacional – requer sejam conhecidos e, ao final, providos estes embargos de declaração para, com o máximo respeito devido e com efeitos infringentes, sanar as incompatibilidades apontadas”.

 

Comunico a todos os credores que a Recuperanda interpôs Embargos de Declaração em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, conforme disponível no item 105, dos “Documentos”, pugnando, em síntese: “Ante o exposto, a Embargante requer sejam os presentes Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, para que Vossa Excelência supra os vícios suscitados alhures. E, uma vez sanados os vícios aqui tratados, a Sociedade Embargante requer que sejam atribuídos efeitos infringentes aos presentes Aclaratórios, para fins de que seja homologado o Plano de Recuperação Judicial em todos os seus termos – acrescido do disposto no item 5.2.1 (Credores Colaborativos Fornecedores), já deferido por esse D. Juízo”.

 

Comunico a todos os credores que a Il. Representante do Ministério Público interpôs Embargos de Declaração em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, conforme disponível no item 104, dos “Documentos”, pugnando, em síntese: “Do exposto, tendo havido, em nosso visu, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO e OBSCURIDADE na decisão de ID 4587008095 que homologou o plano aditivo de recuperação judicial, requer esta Promotoria de Justiça a viabilidade de aclaramento de tais questões por Vossa Excelência de forma a receber e acatar esses Embargos de Declaração”.

 

Comunico a todos os credores que as credoras Vulcabrás Azaleia – BA, Calçados e Artigos S/A, Vulcabrás Azaleia – CE, Calçados e Artigos Esportivos S/A e Distribuidora de Calçados e Artigos Esportivos Cruzeiro do Sul Ltda., interpuseram Embargos de Declaração em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, conforme disponível no item 93, dos “Documentos”, pugnando, em síntese: “Assim, para que não haja qualquer dúvida a respeito da extensão da nulidade reconhecida pela r. decisão embargada, requer-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração para que a r. decisão seja devidamente integrada, de modo a constar expressamente que também são nulas as duas cláusulas do item 11 citadas no parágrafo 3º acima, as quais ilegalmente também preveem a extensão dos efeitos da novação para “devedores solidários” e “garantidores”. 

 

 

Comunico a todos os credores que foi homologado o Aditivo do Plano Modificativo de Recuperação Judicial da Elmo Calçados S/A pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, bem como exercido o CONTROLE DE LEGALIDADE das Cláusulas do Plano, conforme disponível no item 102 dos “Documentos”, nos seguintes termos: “Isso posto, HOMOLOGO o aditamento ao Plano de Recuperação Judicial, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com a exclusão das disposições contidas nos itens 5.1, “a” e item 11 (Das Demais Disposições, quanto à menção aos fiadores, coobrigados e avalistas. Deverá ser acrescida a disposição do item 5.2.1 (Credores Colaborativos Fornecedores)”.

 

Comunico a todos os credores que foi protocolada, pela Recuperanda, manifestação sobre o controle de legalidade do Plano de Recuperação Judicial em relação aos itens 5.1 a, 5.1 c, 5.1 d, 5.2, 6 e 11, conforme disponível no item 101 dos documentos.

 

Comunico aos credores que encontra-se disponibilizado, no item 100, o Parecer do Ministério Público acerca do Controle de Legalidade em relação aos itens 5.1 a, 5.1 c, 5.1 d,  5.2, 6 e 11 do Plano de Recuperação Judicial apresentado pela Recuperanda.

 

Comunico aos credores que foi aprovado o Aditivo ao Plano Modificativo de Recuperação Judicial da Elmo Calçados, em Assembleia Geral de Credores realizada no dia 24/05/2021, por meio da plataforma ZOOM, conforme Ata disponível no item 99 dos “Documentos”.

 

Comunico aos credores que se encontra disponível, no item 98 dos “Documentos”, decisão do Juiz Titular da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte acerca da realização da Assembleia Geral de Credores, nos seguintes termos: “A meu singular aviso, a posição defendida pela Administração Judicial merece inteiro acatamento, pelo que, adotando os fundamentos da sua tese nesse particular, conforme debatido no ID 3626337999, indefiro o pedido da Recuperanda para o cancelamento da AGC, que deve ser realizada na data aprazada, 24/5/2021, sob pena de convolação em falência do presente pedido recuperacional”.

 

Comunico aos credores que se encontra disponível, no item 97  dos “Documentos”, manifestação da Administradora Judicial acerca do requerimento de dispensa da AGC formulado pela Recuperanda, pugnando para que seja mantida a Assembleia designada para o dia 24/05/2021.

 

Comunico aos credores que se encontra disponível, no item 96 dos “Documentos” petição protocolada pela Recuperanda requerendo a dispensa da Assembleia Geral de Credores designada para o dia 24/05/2021, juntando aos autos Termos de Adesão assinados pelos credores.

 

Comunico aos credores que se encontra disponível, no item 95 dos “Documentos” o Aditivo ao Plano Modificativo de Recuperação Judicial, apresentado pela Recuperanda nos autos principais da Recuperação Judicial, na data de 10/05/2021.

 

Comunico aos credores que, conforme decisão disponível no item 94 proferida pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, os Embargos de Declaração opostos pela Elmo Calçados perderam o objeto, ficando mantida a realização da AGC no dia 24/05/2021.

 

Comunicamos que, conforme petição disponível no item 93  dos “Documentos”,  esta Administradora Judicial apresentou o seu Relatório sobre o Plano Modificativo de Recuperação Judicial da Elmo Calçados, incluído o Parecer Técnico Contábil da empresa A.F Peritos, contratada pela AJ para este fim, nos termos do artigo 22, inciso II, alínea ‘h’, da Lei 11.101/05.

 

 

Comunico aos credores que se encontra disponível, no item 92, dos “Documentos”o ROTEIRO AOS CREDORES, contendo o procedimento que deverá ser adotado para habilitação, e consequentemente votação, na Assembleia Geral de Credores da Elmo Calçados, bem como instruções detalhadas para que os os participantes possam acessar a plataforma ZOOM.

 

Comunico aos credores que se encontra disponível, no item 91, o Edital contendo a CONVOCAÇÃO DOS CREDORES para a Assembleia Geral de Credores a ser realizada virtualmente, por meio da plataforma ZOOM, designada para os dias 26.04.2021 (Primeira Convocação) e 30.04.2021 (Segunda Convocação), informando, também, o procedimento a ser adotado pelos credores para se habilitar e, consequentemente, declarar seu voto em Assembleia.

 

Comunico aos Credores que, em face de Certidão expedida pela Secretaria da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, disponível no item 90, dos “Documentos”,  que certificou a impossibilidade de publicação do Edital de Convocação da Assembleia de Credores no Diário de Justiça Eletrônico, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 36 da Lei 11.101/05, não haverá possibilidade de realização da Assembleia então designada para os dias 08 de abril (primeira convocação) e 14 de abril (segunda convocação), vez que a ausência da publicação do Edital no respectivo Diário é requisito essencial para sua validade.

 

Comunico a todos os credores que está disponível, no item 89 dos “Documentos”, petição da Fazenda Nacional informando acerca dos débitos fiscais da Recuperanda, requerendo que: “Seja reconsiderada a decisão que deferiu o pedido de suspensão do plano aprovado formulado pela recuperanda, e que também prorrogou o prazo de supervisão judicial, bem como seja a devedora intimada acerca da presente manifestação, para que equalize seu passivo fiscal, já que o legislador instituiu diversas medidas aptas a isso”.

 

Comunico a todos os credores que estão disponíveis,  no item 88 dos “Documentos”, as Objeções apresentadas pelos credores ao Plano Modificativo de Recuperação Judicial da Elmo Calçados S/A.

 

Comunico a todos os credores que, em face do Edital publicado pela 2ª Vara Empresarial na data de 05.03.2021 (item 83), fixando o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua publicação, para manifestação de eventuais objeções (art.53, p. único, c/c art. 55, p. único, da Lei 11.101/05), NÃO SERÁ REALIZADA a Assembleia Geral de Credores caso não seja apresentada OBJEÇÃO pelos credores, nos termos do artigo 56, da Lei 11.101/05.

 

Informo a todos os credores que estão disponíveis, no item 87  dos “Documentos”, os Balancetes Mensais da Elmo Calçados S/A referentes ao exercício de 2020.

 

Comunico aos credores que se encontra disponível, no item 86, o Edital contendo a CONVOCAÇÃO DOS CREDORES para a Assembleia Geral de Credores a ser realizada virtualmente, por meio da plataforma ZOOM, designada para os dias 08.04.2021 (Primeira Convocação) e 14.04.2021 (Segunda Convocação), informando, também, o procedimento a ser adotado pelos credores para se habilitar e, consequentemente, declarar seu voto em Assembleia.

 

Comunico aos credores que se encontra disponível, no item 85, o Laudo de Avaliação de Bens e Ativos apresentado pela Elmo Calçados S/A, nos autos principais da Recuperação Judicial.

 

Comunico aos credores que se encontra disponível, no item 84, Embargos de Declaração interpostos pela Elmo Calçados S/A, pugnando pelo cancelamento da Assembleia Geral de Credores designada para os dias 08.04.2021 (Primeira Convocação) e 14.04.2021 (Segunda Convocação), nos seguintes termos: “A Sociedade Embargante requer que sejam atribuídos efeitos infringentes aos presentes Aclaratórios, para fins de que seja determinado o cancelamento da convocação da Assembleia Geral de Credores, em observância aos termos da Lei, até que se escoe o prazo para apresentação das objeções pelos credores, reconvocando-a oportunamente, caso haja apresentação de alguma objeção ao Plano apresentado”.

 

Comunico aos credores que se encontra disponível, no item 83, o Edital contendo Aviso aos Credores, publicado pela 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, na data de 05.03.2021, acerca do recebimento do Plano Modificativo de Recuperação Judicial apresentado pela Recuperanda, fixando o prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação, para manifestação de eventuais Objeções (art.53, p. único, c/c art. 55, p. único, da Lei 11.101/05).

 

Comunico aos credores que se encontra disponível, no item 82, petição da Administradora Judicial apresentando o Parecer Contábil realizado pela AF. Peritos o qual analisou a situação econômico-financeira da Elmo Calçados S/A, em Recuperação Judicial, entre os anos de 2017 a 2019.

 

Comunico aos credores que se encontra disponível, no item 81,  Quadro Comparativo entre os Imóveis apresentados pela Elmo Calçados no Plano de Recuperação Judicial, homologado em 24/11/2017,  e no Plano Modificativo de Recuperação Judicial, que foram dispostos como garantia do cumprimento das obrigações da empresa perante os credores.

 

Comunico aos credores que se encontra disponível, no item 80, Decisão do Relator do Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público, número  1.0000.16.058650-9/016, indeferindo o efeito suspensivo requerido, nos seguintes termos: “O recorrente entende que a suspensão prejudica os credores porque o pagamento foi suspenso por prazo indeterminado. Considerando que a suspensão é transitória, ou seja, até a realização da assembleia e levando em conta que o próprio agravante pode zelar para que o ato seja efetivado no menor período de tempo possível, está ausente o suposto perigo de dano grave, de difícil ou incerta reparação. Em consequência, foram desatendidos os dois requisitos. Indefiro o pedido de efeito suspensivo para o agravo“.

 

Comunico aos credores que se encontra disponibilizada, no item 79, a Relação de Incidentes da Elmo Calçados S/A, atualizada até 25/02/2021.

 

Comunico aos Credores que se encontram disponíveis , nos itens 30, 54, 55 e 63, os Balancetes Analíticos da Elmo Calçados S/A, entre o período de Janeiro de 2016 e novembro de 2019.

 

Comunico aos credores que se encontra disponível, no item 78, o Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público acerca da decisão do Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte que suspendeu o prazo para pagamento dos credores.

 

Comunico aos credores que encontra-se disponibilizado no item 77, a Decisão do Juízo da 2ª Vara Empresarial convocando a Assembleia Geral de Credores, nos seguintes termos: “Diante da manifestação da Administradora Judicial no ID2413411516, CONVOCO Assembleia Geral de Credores, a ser realizada virtualmente, por meio da plataforma Zoom, cujo link será informado oportunamente, para os dias 8 de abril de 2021 e 14 de abril de 2021, em primeira e segunda convocações, respectivamente, com a finalidade de deliberar sobre alteração do plano de recuperação judicial, ou outra matéria que possa afetar os interesses dos credores“.

 

Comunico aos credores que encontra-se disponibilizado no item 76, o Plano Modificativo de Recuperação Judicial apresentado pela Elmo Calçados S/A perante o Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, bem como o Laudo de Viabilidade Econômico-Financeiro, disponível no item 75.

 

Comunico aos credores acerca da mudança do endereço profissional e telefone da Administradora Judicial, qual seja:  Av. Brasil, 1438, Edifício Agmar Glass Tower, sala 1406, bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-003, telefone (31) 3224-1967, sendo que o e-mail contato@nemereguimaraes.adv.br, permanecerá o mesmo.

 

Comunico aos credores que encontra-se disponibilizada no item 73, a Decisão do Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, acerca da Tutela de Urgência requerida pela Recuperanda, nos seguintes termos: “Defiro o pedido alternativo, determinando-se a realização de uma nova AGC, impreterivelmente até o final de janeiro de 2021. A fim de garantir a sobrevivência da empresa, defiro a suspensão dos prazos de pagamentos das parcelas do plano que começariam a vencer em 11/2020, relativos às classes ME/EPP e Quirografária, até realização da AGC.  Lado outro, o pedido da Recuperanda para reconsideração da decisão proferida no ID 104188648, alterando-se o início do biênio de supervisão judicial previsto no artigo 61, da Lei 11.101/2005, para o dia 24/11/2020, não merece acolhida. Isso porque a supervisão deve ser mantida apenas até o fim do prazo de carência estabelecido no Plano, o qual se encerrou em 24/11/2020. Entretanto, a fim de conferir lisura ao procedimento recuperacional, acato a sugestão da Administradora Judicial para que seja mantida no cargo até convocação, organização e realização da Assembleia de Credores”.

 

Comunico aos credores que encontra-se disponibilizada no item 70, a manifestação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais acerca da Tutela de Urgência requerida pela Recuperanda, nos seguintes termos: “A recuperanda tinha 36 meses de carência para iniciar-se o pagamento aos créditos ME, EPP e quirografários, mas, ao invés de cumprir o plano, pediu a suspensão por mais seis meses, enquanto a administradora judicial pede a “renegociação” da dívida com os credores através da AGC. Ambas as alternativas se mostram medidas protelatórias da falência da recuperanda. Por tudo acima exposto, o Ministério Público, arrimado nos artigos 61, §1º e 73, inciso IV, da Lei nº 11.101/05, manifesta-se pela decretação da falência da empresa ELMO CALÇADOS S/A”.

 

Comunico aos credores que encontra-se disponibilizada no item 71, a manifestação da Administradora Judicial acerca da Tutela de Urgência requerida pela Recuperanda, nos seguintes termos: “manifesta-se pelo indeferimento da Tutela de Urgência Antecipada Incidente requerida, por faltarem ao requerimento respectivo, os pressupostos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC), eis que a Assembleia de Credores é a competente para este mister, estabelecendo novas condições de pagamento e aprovando novo Plano”, manifestando, também, pela: “necessidade de convocação de nova assembleia de credores titulares de créditos ME e EPP e Quirografários, destinada a estabelecer novas condições de pagamento, ampliação do prazo de carência, novas garantias, parcelamento dos créditos e outras cláusulas negociais necessárias à repactuação do Plano”.

 

Comunico aos credores que, conforme petição anexada no item 70, foi requerida, pela Recuperanda, em sede de Tutela de Urgência, a suspensão do pagamento das parcelas do Plano de Recuperação Judicial, que começariam a vencer em 11.2020, nos seguintes termos: “Requer que seja deferido o pedido de Tutela de Urgência Antecipada, para que esse D. Juízo autorize, de imediato, a suspensão, por 06 (seis) meses, do pagamento das parcelas do plano que começariam a vencer em 11/2020, relativos às classes ME/EPP e Quirografária, em função da pandemia (…)”

 

Comunico aos credores que conforme decisão anexada no item 68,  foi deferida  pelo MM. Juiz da 2ª Vara Empresarial, conforme requerido pela Recuperanda, a transferência dos valores bloqueados nos autos do processo de Inventário nº 1042905-16.2008.8.13.0024, para o processo de Recuperação da Elmo Calçados, nos seguintes termos “Isso posto, defiro o pedido. Expeça-se ofício ao Juízo da 4ª Vara de Sucessões e Ausências, com referência ao processo nº 1042905 16.2008.8.13.0024, solicitando a transferência dos valores bloqueados, até o limite de R$3.359.213,03.”

 

Informo aos credores que os advogados constituídos pela Distribuidora de Calçados e Artigos Esportivos Cruzeiro do Sul Ltda, Vulcabras Azaleia BA Calçados e Artigos S/A, conseguiram acesso aos autos da medida cautelar criminal em face da empresa Elmo S/A, por meio de decisão monocrática do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, anexada no item 67 dos documentos, nos seguintes termos: “Com estas razões, acolho em parte os embargos de declaração e, suprindo a omissão e imprimindo efeito infringente ao recurso, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal para autorizar o acesso apenas dos advogados constituídos pela embargante, mantido o sigilo da investigação, aos atos e provas apurados pela autoridade policial. Determino que sejam comunicados os magistrados do primeiro grau de jurisdição cível e criminal”.

 

Informo aos credores que se encontra disponível no item 65 dos documentos a manifestação do Ministério Público de Minas Gerais, opinando pela intimação da União Federal para pronunciar-se sobre o pedido de Tutela de Urgência da Elmo Calçados S/A, cuja resposta se encontra no item 65 dos documentos, nos seguintes termos: “Ante todo o exposto, a União (Fazenda Nacional) requer seja indeferido o requerimento ID nº 113846112, para que não haja a liberação dos valores penhorados no rosto dos autos do processo nº 1042905-16.2008.8.13.0024, ainda que os montantes sejam revertidos em pagamento aos empregados, em vista dos fundamentos aduzidos.”

 

A Elmo Calçados S/A – em Recuperação Judicial fez protocolar petição perante a 2ª Vara Empresarial da Capital, expondo, de forma minuciosa, a grave situação econômico-financeira da empresa em face de vários fatores, dentre eles, a quarentena decorrente da pandemia do Coronavírus.

A empresa demonstrou a queda em seu faturamento diante da atual situação, em face disso, requereu Tutela de Urgência, pugnando, assim, pela: “expedição de ofício ao Juízo da 4ª Vara de Sucessões da Comarca de Belo Horizonte/MG, onde se processa o Inventário de VÂNIA LÚCIA ROLLA BALLESTEROS e ELMO BALLESTEROS PEREZ, processo n. 1042905-16.2008.8.13.0024, requerendo a transferência dos valores disponíveis naqueles autos, até o limite de R$ 3.359.213,03 (três milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e treze reais e três centavos), valor devidamente atualizado, conforme planilha de cálculo em anexo, para o feito da Recuperação Judicial, com o posterior pagamento dos honorários em atraso da Administração Judicial, referentes aos meses de março, abril e maio de 2020 e, a posteriori, com expedição de alvará, em favor da Recuperanda, para o levantamento do valor remanescente para o pagamento da (1) folha de salários em aberto; (2) das rescisões e obrigações assessorias (sic), (3) dos acordos trabalhistas, com a consequente emissão de alvará para a Recuperanda, sob pena de se colocar em risco a manutenção da sua atividade empresarial”. A petição está disponível no item 63 dos documentos.

 

 

Comunico aos credores que, em face da PORTARIA CONJUNTA Nº 963/PR/2020, artigo 3º, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os prazos dos processos que tramitam em meio eletrônico serão retomados no dia 04 de maio de 2020, aplicando-se, portanto, ao processo de Recuperação Judicial da Elmo Calçados, e os prazos dos processos que tramitam em meio físico serão retomados em 15 de maio de 2020, conforme artigo 5º da Portaria retromencionada, aplicando-se, portanto, ao processo de Recuperação Judicial da Mendes Júnior. Com a retomada da tramitação dos processos, continuaremos a manter os credores informados.

 

Informo a todos os credores que estão disponíveis, no item 63  dos “Documentos”, os Balancetes Mensais referentes ao exercício de 2019, até o mês de novembro, bem como foram disponibilizados os balancetes referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro do exercício de 2018, no item 55, os quais foram analisados pela empresa A.F Peritos para a elaboração do Parecer Técnico-Contábil.

 

 Juízo da 2ª Vara Empresarial defere a prorrogação do prazo de Supervisão Judicial, até o fim do prazo de carência.

Comunico aos Credores que está disponível no Item 62 dos “Documentos”, o despacho proferido pelo d. Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, nos autos principais da Recuperação Judicial da empresa Elmo Calçados, nº 5028847-56.2016.8.13.0024, deferindo o pedido de prorrogação da Supervisão Judicial da Recuperanda até o fim do prazo de carência de 36 (trinta e seis) meses, nos seguintes termos: “Com a devida licença à Recuperanda, hei por bem acatar a sugestão apresentada pela Administradora Judicial no ID 98037679, para que seja prorrogada a supervisão judicial até o fim do prazo de carência de 36 (trinta e seis) meses previsto no PRJ, em virtude do interesse coletivo, a fim de possibilitar o acompanhamento do cumprimento do Plano aprovado pelos credores, inclusive no período de carência“.

 

Administradora Judicial apresenta sua manifestação acerca da prorrogação do prazo de Supervisão Judicial.

Comunico aos Credores que está disponível no Item 60 dos “Documentos”, a manifestação desta Administradora Judicial, protocolada nos autos principais, de nº 5028847-56.2016.8.13.0024, pugnando pela prorrogação do prazo de Supervisão Judicial, nos seguintes termos: “entende esta Administradora que a prorrogação da Supervisão Judicial é de interesse coletivo, uma vez que este Auxiliar poderá acompanhar o estrito cumprimento do Plano de Recuperação aprovado pelos credores, de forma preventiva e acautelatória, inclusive no período de carência e após este findo“.

 

 

Elmo Calçados requereu a prorrogação da Supervisão Judicial perante o Juízo da 2ª Vara Empresarial.

Comunico aos Credores que está disponível no Item 59 dos “Documentos”, petição da empresa Elmo Calçados, protocolada nos autos principais da Recuperação Judicial, de nº 5028847-56.2016.8.13.0024, pugnando pela prorrogação do prazo de Supervisão Judicial, nos seguintes termos: “Amparada na pacífica jurisprudência ratificada pelo Enunciado II editado pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, pede-se a declaração de V. Exa. no sentido de que o biênio de supervisão judicial previsto no artigo 61 da LRJ inicie-se imediatamente após o prazo de carência previsto no Plano de Recuperação Judicial homologado em 24/11/2017.”

 

 

Indeferida pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial a apresentação pela Recuperanda da Certidão de Regularidade Fiscal e a necessidade de oferecimento de bens, como requerido pela União.

Comunico aos Credores que está disponível no Item 58 dos “Documentos”, decisão proferida pela 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, que indeferiu o pedido feito pela União, para que a Elmo apresentasse a Certidão de Regularidade Fiscal, ou, alternativamente, indicasse bens que garantiriam os créditos tributários, nos seguintes termos: “Cumpre registrar que o questionamento acerca da necessidade de apresentação de certidão negativa de débitos fiscais para a concessão da Recuperação Judicial encontra-se precluso. Isso porque a 2ª Câmara Cível do E.TJMG negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela União em face da decisão que aprovou o Plano, independente de apresentação de certidão de regularidade fiscal (ID84289066). Dessa forma, não há qualquer imposição legal para que a empresa devedora proceda ao parcelamento dos débitos ficais ou indique bens para garantir a execução fiscal. Ressalte-se que a Fazenda Pública goza da prerrogativa do art. 187 do CTN, uma vez que o crédito tributário não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência/recuperação judicial. Pelo exposto, indefiro o pedido formulado pela Fazenda Nacional no ID 76241064”

 

Concedido efeito suspensivo à decisão judicial que homologou o Plano de Recuperação da Elmo Calçados.

Comunico aos Credores que está disponível no Item 57 dos “Documentos”, decisão proferida pelo Relator da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Des. Caetano Levi Lopes, que conferiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela União-Fazenda Nacional, autos nº 1.0000.16.058650-9/006, em face da decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial da Elmo Calçados S/A, nos seguintes termos: “A recorrente entende que seu crédito deve ser garantido, ainda que mediante parcelamento especial, Asseverou que, enquanto não houver a garantia, deve ser feita reserva de bens na medida em que a Lei nº 11.101, de 2005, ao excluir o crédito da Fazenda Pública, pressupões estar o mesmo assegurado pois exige certidão de regularidade fiscal. Realmente, até que a certidão mencionada seja exibida, está presente o suposto perigo de dano grave, de difícil ou incerta reparação, portanto, atendidos os dois requisitos. Defiro o pedido de efeito suspensivo par ao agravo e determino seja feita comunicação ao julgador do primeiro grau de jurisdição”.

 

Comunico a todos os credores que, em decorrência da disponibilização eletrônica do Termo de Atualização dos dados cadastrais, aqueles que protocolaram os dados bancários ou demais informações referentes ao pagamento do crédito, por meio de petição, no Processo de Recuperação Judicial (Autos n. 5028847-56.2016.8.13.0024), deverão, ainda sim, realizar o preenchimento do Termo de Atualização no seguinte link:  http://elmo.com.br/cadastro/ 

Ademais, esclarecemos que só serão consideradas válidas as informações que forem enviadas na forma prevista na Cláusula 1.3 do Plano de Recuperação Judicial, qual seja, por meio do formulário disponibilizado no meio eletrônico.